Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplica-se o seguinte vocabulário:

• "Barlavento" — Barlavento Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede em Recife, PE.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Barlavento.
• "Serviços" — encargos de consultoria prestados pela Barlavento, incluindo Revisão de Prontidão para Expansão, Estudo de Mercado Regional e Manual de Operações para Franquia.
• "Proposta" — documento emitido pela Barlavento descrevendo escopo, prazo, entregáveis e valor de um projeto específico.
• "Site" — o endereço eletrônico barlavenra.cyou e suas subpáginas.
• "Acordo" — conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou o envio de qualquer formulário de contato implica aceitação destes Termos e Condições. A contratação de qualquer Serviço implica, adicionalmente, a aceitação da Proposta específica emitida para o projeto.

Os Serviços da Barlavento são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos. Representantes de pessoas jurídicas declaram ter poderes para vincular a empresa ao Acordo.

3. Descrição dos Serviços

A Barlavento presta serviços de consultoria empresarial nas seguintes modalidades:

• Revisão de Prontidão para Expansão: avaliação operacional de três semanas com relatório e sessão de apresentação.
• Estudo de Mercado Regional: pesquisa de gabinete e campo de oito semanas sobre uma praça brasileira, com relatório escrito, slides e sessão de apresentação.
• Manual de Operações para Franquia: engajamento de cinco meses com produção de manual operacional, roteiro de treinamento e dois ciclos de revisão.

Os Serviços são prestados presencial ou remotamente conforme acordado na Proposta. A Barlavento atua primariamente no território brasileiro, com ênfase na região Nordeste.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução do Serviço contratado
• Disponibilizar acesso às instalações, documentos e interlocutores conforme previsto na Proposta
• Respeitar os prazos de retorno de revisões e aprovações previstos no cronograma
• Não utilizar os entregáveis produzidos pela Barlavento para fins que violem a legislação aplicável
• Manter a confidencialidade de metodologias e documentos internos da Barlavento aos quais tenha acesso durante o projeto

5. Propriedade Intelectual

Os checklists, roteiros metodológicos e modelos desenvolvidos pela Barlavento são de propriedade exclusiva da Barlavento. Os entregáveis produzidos para um projeto específico (relatórios, estudos, manuais) são transferidos ao Cliente após quitação integral do valor contratado.

O Cliente recebe uma licença não exclusiva para uso interno dos entregáveis. É vedada a comercialização, sublicenciamento ou redistribuição dos entregáveis a terceiros sem autorização escrita da Barlavento.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e estabelecidos na Proposta. As formas de pagamento aceitas são transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário.

As condições de parcelamento são estabelecidas individualmente em cada Proposta. Atrasos no pagamento sujeitam o saldo devedor a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Cancelamento e reembolso: cancelamentos solicitados antes do início do projeto são integralmente reembolsados. Cancelamentos após o início sujeitam-se à retenção proporcional ao trabalho já executado, conforme detalhado na Proposta.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada Serviço é definido pela Proposta aprovada. Solicitações de ampliação de escopo durante o projeto são avaliadas pela Barlavento e, quando aceitas, documentadas em proposta complementar com prazo e valor ajustados.

A Barlavento reserva-se o direito de recusar solicitações fora do escopo sem que isso caracterize inadimplemento contratual.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Barlavento têm caráter descritivo e analítico. Relatórios, estudos e manuais são entregues para subsidiar decisões do Cliente, que permanece integral e exclusivamente responsável pelas decisões que tomar com base nos entregáveis.

A Barlavento não presta assessoria jurídica, financeira, tributária ou contábil. Nenhum conteúdo dos entregáveis deve ser interpretado como aconselhamento nessas áreas. O Cliente deve consultar os profissionais habilitados para cada matéria.

A Barlavento não oferece projeções de resultados, retorno sobre investimento ou previsões de demanda. Informações descritivas sobre mercados são apresentadas com base nas fontes disponíveis na data do estudo e podem diferir de condições futuras.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Barlavento por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo projeto que originou o dano. Em nenhuma hipótese a Barlavento responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos emergentes não diretamente relacionados ao Serviço contratado.

Eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, excluem a responsabilidade da Barlavento por atrasos ou descumprimentos decorrentes de tais eventos.

10. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante o projeto. A confidencialidade mútua é formalizada em Acordo de Confidencialidade (NDA) específico, assinado antes do início de qualquer projeto. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término do Acordo por um período de cinco anos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita com antecedência de 15 dias corridos. A rescisão não isenta o Cliente do pagamento pelos trabalhos já executados até a data efetiva da rescisão. A Barlavento pode rescindir imediatamente em caso de inadimplemento do Cliente após notificação prévia de 5 dias úteis.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão ou término do Acordo.

12. Resolução de Disputas

As partes se comprometem a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia por meio de negociação direta, com prazo de 30 dias corridos a partir da comunicação formal do impasse.

Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

13. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Proposta aplicável, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito, sobrepondo-se a quaisquer comunicações anteriores.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes com o descumprimento de uma obrigação não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.

A Barlavento pode atualizar estes Termos publicando a versão atualizada no Site. O uso continuado do Site ou dos Serviços após a publicação implica aceitação das alterações.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser enviadas para:

Barlavento Consultoria Empresarial
Av. Conselheiro Aguiar 1748, Boa Viagem, Recife – PE, CEP 51111-010
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (81) 3427-6018